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Comunicado Importante do Comitê de Ética em Pesquisa - UNIPAC

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), realizou, entre os dias 17 e 19 de junho, em São Paulo, o III Encontro Nacional de Comitês de Ética em Pesquisa – III ENCEP, que tratou do tema “A rede social de proteção de sujeitos de pesquisa: desafios para o Controle Social”.
 O III ENCEP foi uma oportunidade única de trocas de experiências entre os mais de 600 representantes dos Comitês de Ética, cadastrados no Conselho Nacional de Saúde – (CONEP).

1) A intenção principal do encontro foi a de reafirmar o papel dos comitês de ética em pesquisa como instâncias de controle social na área da saúde.

2) Na ocasião, foi lembrado aos presentes que a Resolução 196/96 na sua forma é um instrumento que tem força, que estabelece um arcabouço legal na implementação da ética em pesquisas, envolvendo seres humanos, sendo, portanto um instrumento de controle social.  

3) A Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde explicita a necessidade de que a Resolução 196/96 seja atualizada através de resoluções, sendo necessário que a mesma tenha que dialogar com os avanços das ciências, alertando, ainda, que já não são mais aceitos projetos de pesquisa com financiamento das agências de fomento, e publicação científica em periódicos nacionais e internacionais que não atestarem mais sua apreciação pelo sistema CEP-CONEP.

4) Representantes do Sistema Informatizado do Ministério da Saúde DATA – SUS, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEPE, apresentaram à comunidade científica a sedimentação até o final de 2010 da PLATAFORMA BRASIL, onde todos os CEP´s brasileiros terão que receber projetos de pesquisa com regras muito bem definidas por essa nova e importante ferramenta informatizada de padronização da produção científica, dando ainda mais transparência aos pesquisadores e às instituições de pesquisa, por meio dos CEP’s – CONEP, para o andamento dos projetos de pesquisa, devendo todos serem cadastrados no Sistema da Plataforma Brasil;

5)Quanto aos trabalhos científicos, ficou claramente definido que, independente das modalidades de projetos enviados aos CEP´s para apreciação - incluindo os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC – o docente orientador será responsável pelo desenvolvimento da pesquisa, podendo responder por qualquer incorreção no desenvolvimento da mesma, pois o aluno não se constitui pessoa física responsável da pesquisa, mas sim o orientador do trabalho.

6) A instituição, independente da modalidade de pesquisa que desenvolve, deverá ter seus CEP`s de pesquisa com seres humanos (Resolução196/1996 do Conselho Nacional de Saúde – CONEP/MS), distintos dos que desenvolvem pesquisas com animais, LEI Nº 11.794/2008 da Constituição Federal, para que tenham seus comitês credenciados ou recredenciados, junto aos órgãos federais responsáveis.

7) O Comitê de Ética em Experimentação Animal da UNIPAC está sendo elaborado,  atendendo às exigências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, órgão Presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, como descrito nas Disposições Preliminares na LEI Nº 11.794/2008. Art.1º A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei. Portanto, ao Comitê de Ética da UNIPAC, fica vedado o recebimento de projetos de que envolvam pesquisas com animais, até que se consolide na universidade comitê específico.
  
8) Finalizando o comunicado, gostaria de disponibilizar qualquer informação sobre o tema a alunos, professores, coordenadores, diretores e demais interessados na pesquisa científica e, em nome da UNIPAC, agradecer aos órgãos públicos e aos colegas pesquisadores de todo o Brasil que tiveram, como eu, a oportunidade de compartilhar questões tão importantes para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia brasileira.

Atenciosamente,
Prof. Dr. Sebastião Rogério Góis Moreira
Coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa da UNIPAC.      

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